Haddad sanciona lei para fortalecer Controladoria Geral do Município

Medida garantirá o combate à corrupção com estrutura permanente no Executivo. Administração vai contratar Auditores Municipais de Controle Interno e Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental

Com o intuito de fortalecer a Controladoria Geral do Município (CGM), o prefeito Fernando Haddad sancionou nesta quarta-feira (6) a Lei nº 16.193/15, que cria 100 cargos de Auditor Municipal de Controle Interno. A contratação dos novos auditores, por meio de concurso público ou prova de títulos, irá intensificar o combate à corrupção de forma permanente no município, com a criação de uma estrutura que servirá para as futuras gestões.

A Controladoria Geral do Município foi criada em maio de 2013 pelo prefeito Fernando Haddad e atua para prevenir e combater a corrupção, garantir a defesa do patrimônio público e promover a transparência e a participação social. O projeto de lei para reforça-la, de iniciativa do Executivo, foi encaminhado à Câmara em junho de 2014 e tramitou por quase dez meses na Casa.

Secretaria Municipal de Gestão também terá novos cargos

A Lei nº 16.193/15 também cria 200 vagas de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotadas na Secretaria Municipal de Gestão. Ao lado dos 100 auditores, os cargos compõem o Quadro de Profissionais de Gestão Governamental (QPGG).

Os funcionários terão regime de remuneração por subsídio, e as carreiras serão compostas por três níveis de atuação. As remunerações serão a partir de R$ 9.000 para a carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental (APPGG) e de R$ 13.900 para Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI).

Pela complexidade e responsabilidade de suas funções, também será exigida a formação de nível superior. Os ingressantes estarão sujeitos à jornada básica de 40 horas semanais.

Os concursos públicos para provimento dos cargos poderão ser realizados por áreas de especialização, de acordo com o edital de abertura, conforme as necessidades da administração. Também serão realizados cursos de formação como etapa classificatória e eliminatória dos concursos.

As principais atribuições dos Auditores Municipais de Controle Interno e dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental estão descritas abaixo.

Auditor Municipal de Controle Interno
Os auditores municipais de controle interno serão lotados na Controladoria Geral do Município. Entre suas atribuições estão:

• A execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, da gestão pública ética, responsável e transparente, na administração direta e indireta do município;
• A execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do município;
• A realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e o fortalecimento do controle social;
• A realização de atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal;
• A realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas.

Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental

Lotados na Secretaria Municipal de Gestão, os analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental serão responsáveis pela implementação, supervisão, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de projetos, atividades e políticas públicas do município.

As competências dos analistas envolverão, entre outras, as áreas de planejamento e orçamento governamentais, gestão de pessoas, gestão da tecnologia da informação, gestão de recursos logísticos, gestão de recursos materiais, gestão do patrimônio e gestão de processos participativos, bem como a modernização da gestão e a racionalização de processos.