Agenda21
A assinatura da Agenda 21 durante a Rio 92 é um dos mais extensos e formais reconhecimentos dos direitos socioambientais já registrados pelo Direito Internacional.
A Agenda 21 é antes de tudo um documento ambicioso, contendo quatro seções, 40 capítulos e mais de cem programas, por meio dos quais os governos signatásrios pretenderam estabelecer um plano de ação para o desenvolvimento sustentável global para o século XXI. O documento, de natureza não obrigatória para os países que o assinaram, diz respeito a todas as áreas do Planeta onde haja intercessão~entreb ambientes e desenvolvimento, bem como grupos sociais afetados, dentre osquais mereceram um capítulo exclusivo os povos indígenas e suas comunidades, incluem-se ali, com detalhes, os direitos e responsabilidades desses povos e comunidades frente às legislações nacionais.
O documento, além de tratar dos mais variados temas, como demografia, saúde, lixo, poluição, saneamento, transportes e energia, ainda recomenda que os países sdesenvolvidos arquem com boa parte dos custos da implementação das linhas de ação fixadas pela Agenda 21, via oaumento da contribuição que concedem aos países em desenvolvimento que passaria de 0,36% do seu PIB para 0,70%.
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