Projeto de Lei sancionado pelo prefeito Fernando Haddad nesta terça-feira será retroativo a julho de 2012. Conselheiros terão 13º salário, férias e licença paternidade
O prefeito Fernando Haddad sancionou na manhã desta terça-feira (10) o Projeto de Lei 748, que garante o direito ao 13º salário, férias remuneradas e licença paternidade aos conselheiros tutelares da cidade de São Paulo.
“Temos hoje um corpo de conselheiros muito representativo, que tem respeito pela população e faz um trabalho importante. Nós queremos aperfeiçoar este trabalho e, para isso, nós precisamos ter o respeito ao direito de vocês, pois tudo começa com o respeito ao trabalhador que está envolvido nesta mediação entre o poder público e os beneficiários vulneráveis que precisam de atendimento”, disse o prefeito Fernando Haddad aos conselheiros que acompanharam o ato de sanção do PL, na sede da Prefeitura, no Centro.
Os novos direitos serão retroativos à promulgação da Lei Federal 12.696/12, de julho de 2012, que regulamentou a atuação dos conselhos em nível federal. Substitutivo ao PL do vereador José Américo, o projeto adequa a legislação municipal aos parâmetros nacionais para os próximos processos de escolha, com a realização de eleições para os conselhos tutelares sempre no ano seguinte ao pleito presidencial. Já os mandatos dos conselheiros passarão de três para quatro anos.
CONSELHO TUTELAR
Criado em 1990 junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Os conselhos atuam caso a caso, somente no âmbito do Município.
Quando o órgão recebe denúncias de violação de direitos, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência ou abandono, cabe a ele apurar e encaminhar os casos aos órgãos competentes que, por sua vez, prestarão atendimento de acordo com as necessidades que a situação apresenta.
Leia matéria completa em: http://multicolorinteratividade.blogspot.com.br/2013/12/conselheiros-tutelares-de-sao-paulo.html
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